Credenciamento de instituições titulares do Sistema de Gestão de Pagamento em parceria e por meio das empresas credenciadoras (adquirentes) homologadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN), objetivando a implementação no Município de Medianeira como forma de pagamento a fim de possibilitar o contribuinte de realizar pagamentos dos tributos e demais receitas municipais (exceto multas de trânsito), que estejam inscritas ou não em Dívida Ativa, com uso de cartões de débito ou crédito de forma à vista ou parcelada sem quaisquer ônus para o Município.
Inexigibilidade - Credenciamento/Chamamentonº 69/2025/2025
10/09/2027, 00:00data da sessão (aprox.)
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