Perguntas frequentes sobre licitação para micro e pequenas empresas
Respostas curtas, com o artigo da lei, para quem quer começar a vender para o governo.
MEI pode participar de licitação?
Sim. Para a Lei Complementar 123/2006, o MEI é microempresa e tem os mesmos benefícios: itens exclusivos de até R$ 80 mil, preferência no desempate e prazo para regularizar certidões. Veja o guia do MEI.
O que são os itens exclusivos para ME e EPP?
Nos itens de contratação de até R$ 80 mil, a disputa deve ser só entre microempresas e empresas de pequeno porte (LC 123/2006, art. 48, I). Em bens divisíveis, o órgão pode reservar uma cota de até 25% para elas (art. 48, III).
Como funciona o empate ficto para ME e EPP?
Se a proposta de uma ME/EPP ficar até 10% acima da melhor (5% no pregão), ela pode cobrir a oferta e ganhar (LC 123/2006, arts. 44 e 45).
E se a certidão da minha microempresa estiver vencida?
A ME/EPP pode participar e, se vencer, tem 5 dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularizar a situação fiscal e trabalhista (LC 123/2006, art. 43, § 1º).
Quais documentos são pedidos para habilitação?
Em geral: habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira (Lei 14.133/2021, art. 62). O edital diz quais e em que forma. Veja o checklist de documentos.
O que é pregão eletrônico?
É a modalidade obrigatória para comprar bens e serviços comuns, com critério de menor preço ou maior desconto (Lei 14.133/2021, art. 6º, XLI, e art. 29). A disputa é por lances numa plataforma on-line. Veja o guia do pregão.
Qual o prazo mínimo entre o edital e a disputa?
No menor preço ou maior desconto: 8 dias úteis para bens e 10 dias úteis para serviços comuns e obras e serviços comuns de engenharia (Lei 14.133/2021, art. 55, I, a, e II, a).
Onde são publicadas as licitações?
Desde a Lei 14.133/2021, toda contratação pública deve ser divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP, art. 54 e art. 174). A disputa acontece na plataforma indicada no edital (Compras.gov.br, BLL, Licitanet, Portal de Compras Públicas e outras).
O que é ata de registro de preços?
É o compromisso de fornecer por um preço registrado, sem quantidade garantida: o órgão compra quando precisar. A ata vale 1 ano e pode ser prorrogada por igual período se o preço continuar vantajoso (Lei 14.133/2021, art. 84).
Preciso pagar garantia para participar?
Só se o edital pedir. A garantia de proposta é de até 1% do valor estimado (Lei 14.133/2021, art. 58, § 1º). A garantia do contrato, quando exigida, é outra, cobrada de quem vence.
O que é dispensa de licitação?
É a compra direta, sem licitação, nos casos da lei, entre eles as de pequeno valor (Lei 14.133/2021, art. 75). Os valores são atualizados todo ano por decreto. Veja como participar de dispensa.
Como saber quanto cobrar numa licitação?
Compare com o que o governo já pagou: as nossas páginas de preço mostram a mediana e a faixa dos preços homologados recentes de cada item, por estado, a partir do compras.gov.br.
Como receber licitações do meu ramo?
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