Como participar de licitação sendo MEI
Sim, o MEI pode vender para o governo. Para a lei, o microempreendedor individual é uma microempresa (LC 123/2006, art. 18-A) e recebe o mesmo tratamento diferenciado que ME e EPP têm nas licitações.
Benefícios que valem para o MEI
- Licitações exclusivas: itens de até R$ 80.000 devem ser reservados só para ME/EPP (LC 123, art. 48, I). A Lei 14.133 manda aplicar esses benefícios (art. 4º).
- Empate ficto: se o seu preço ficar até 10% acima do melhor preço de uma empresa grande (5% no pregão), você pode cobrir a oferta e ganhar (LC 123, arts. 44 e 45).
- Regularidade fiscal tardia: se uma certidão fiscal ou trabalhista estiver com pendência, você ainda pode ser habilitado e tem 5 dias úteis, prorrogáveis por mais 5, para regularizar (LC 123, art. 43, §1º).
- Cota reservada: em compras de bens divisíveis, até 25% do objeto pode ser reservado para ME/EPP (LC 123, art. 48, III).
Atenção: a Lei 14.133 (art. 4º, §§1º e 2º) limita esses benefícios em itens cujo valor estimado passe do teto de faturamento da EPP, e a empresa que já tiver contratos com o poder público, no ano, que passem desse teto não pode usá-los.
Cuidado com o limite do MEI
O teto de faturamento do MEI continua valendo para as vendas ao governo (R$ 81.000 por ano, LC 123, art. 18-A, §1º). Um contrato grande pode tirar a empresa do MEI. Antes de disputar, some o que você já faturou no ano e o valor do lote.
Passo a passo
- Confira se o CNAE do MEI cobre o que está sendo comprado: o objeto do edital precisa ser compatível com a sua atividade.
- Separe os documentos de habilitação (veja o checklist). O MEI apresenta o CCMEI como prova de inscrição.
- Cadastre-se na plataforma onde a disputa acontece (Compras.gov.br com SICAF, Portal de Compras Públicas, BLL, Licitar Digital etc.). Cada edital diz qual é.
- Encontre editais do seu ramo no PNCP, onde a lei exige a divulgação (art. 54), ou use o Raio-X abaixo.
- Leia o edital inteiro: prazo, local de entrega, amostra, garantia e forma de pagamento.
- Calcule o preço com frete e impostos. Use as páginas de preços pagos pelo governo para ver quanto os órgãos pagaram por itens parecidos.
- Envie a proposta e acompanhe a sessão. No pregão, há fase de lances (veja o que é pregão eletrônico).
Por onde começar
Compras pequenas das prefeituras costumam sair por dispensa de licitação, com menos papelada e prazo curto. É uma boa porta de entrada para o MEI.
Perguntas frequentes
MEI pode participar de licitação?
Sim. O MEI é considerado microempresa pela LC 123/2006 (art. 18-A) e tem acesso aos benefícios dos arts. 42 a 49, como licitações exclusivas de até R$ 80 mil por item e empate ficto.
Vender para o governo conta no limite do MEI?
Sim. As vendas ao governo somam no faturamento anual de R$ 81 mil do MEI.