O que é pregão eletrônico
Pregão é a modalidade obrigatória para comprar bens e serviços comuns (Lei 14.133, art. 6º, XLI), e o critério de julgamento é menor preço ou maior desconto. É de longe a modalidade mais usada pelas prefeituras, e deve ser feita preferencialmente em formato eletrônico (art. 17, §2º).
Quando é usado
Para bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser definidos pelo edital com especificações usuais de mercado (art. 6º, XIII). Não serve para obras nem para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual (art. 29, parágrafo único).
Prazos mínimos para a proposta (art. 55)
- Bens, menor preço ou maior desconto: 8 dias úteis.
- Serviços comuns e obras/serviços comuns de engenharia: 10 dias úteis.
Como funciona a sessão
- Proposta inicial: você cadastra preço e descrição na plataforma até a data de abertura.
- Lances: na sessão pública, os participantes dão lances sucessivos, abertos ou abertos e fechados (art. 56).
- Empate ficto: ME/EPP com preço até 5% acima do melhor pode cobrir a oferta (LC 123, art. 44, §2º).
- Negociação: o agente de contratação pode negociar condições melhores com o primeiro colocado (art. 61).
- Aceitação e habilitação: só o vencedor envia os documentos (art. 17 e art. 63, II).
- Recurso: quem quiser recorrer manifesta a intenção na hora e tem 3 dias úteis para as razões (art. 165, §1º).
- Homologação e contrato ou ata de registro de preços.
Registro de preços (SRP)
Muitos pregões são para registro de preços: a prefeitura registra seu preço em ata por até 1 ano, prorrogável por igual período (art. 84), e compra conforme a necessidade. Ganhar a ata não garante pedido mínimo.
Dicas para pequenas empresas
- Defina o seu preço mínimo antes da sessão e não passe dele na pressa dos lances.
- Confira o preço que o governo já pagou pelo item.
- Tenha os documentos de habilitação prontos: o prazo para enviar costuma ser de horas.
Perguntas frequentes
O que é pregão eletrônico?
É a modalidade de licitação obrigatória para bens e serviços comuns (Lei 14.133, art. 6º, XLI), julgada por menor preço ou maior desconto, com disputa de lances em plataforma online.
Qual o prazo mínimo de um pregão?
8 dias úteis para bens e 10 dias úteis para serviços comuns, contados da publicação do edital (Lei 14.133, art. 55).