Concessão onerosa de serviço público para exploração e administração do Matadouro Público Municipal de São Jorge do Patrocínio/PR, cumulada com a cessão de direito real de uso da área, instalações, benfeitorias e bens vinculados, destinada à prestação dos serviços de abate, resfriamento, desossa, armazenamento e distribuição de bovinos e suínos, logística reversa de subprodutos e demais atividades acessórias correlatas. A presente concessão destina-se exclusivamente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇO de abate de bovinos e suínos pertencentes aos mercados e produtores rurais do Município de São Jorge do Patrocínio/PR, sendo expressamente PROIBIDA à concessionária a comercialização do abate, entendida como a aquisição de animais para abate e a venda de carcaças, carnes ou demais produtos oriundos do abate. As atividades de resfriamento, desossa, armazenamento e distribuição previstas no objeto restringem-se aos produtos dos usuários do serviço, limitando-se a atuação da concessionária à execução do serviço mediante cobrança do preço público fixado pela Administração.

MUNICIPIO DE SAO JORGE DO PATROCINIO · Publicado em no diário oficial · Fonte: Portais da transparência municipais (Elotech). Este aviso não foi encontrado no PNCP.

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