Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA - MS (CNPJ 03.015.475/0001-40) · Unidade: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública · Abertura: 13/10/2026, 15:00 · Publicado em 13/10/2026, 15:11 · Nº controle PNCP 03015475000140-1-000055/2026