Órgão: SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA E RESSOCIALIZACAO - SEAP (CNPJ 13.699.404/0001-67) · Unidade: SUPERINTENDENCIA DE RESSOCIALIZACAO SUSTENTAVEL · Abertura: 21/10/2026, 13:30 · Publicado em 15/10/2026, 16:27 · Nº controle PNCP 13699404000167-1-000180/2026
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